Em Home Office, Gênifer a nossa especialista fiscal, vai responder a sua dúvida:
Por que eu tenho que emitir nota fiscal?
Bom a nota fiscal é um documento que formaliza a transmissão da propriedade ou de posse de um bem ou direito a um serviço. Ela segura o consumidor a legitimidade da operação e com ela ele pode exercer o seu direito a garantia conserto e até substituição do produto, tem ainda o aspecto tributário.
Além disso, é pela nota fiscal que o governo consegue fazer apuração dos tributos da empresa.
Se eu não emitir nota fiscal, o que pode acontecer?
Não emitir nota fiscal é considerado sonegação e isso é considerado um crime. Como todo crime, sofre um processo judicial e condenação, que vai desde uma multa até a prisão de quem não emitir essa nota fiscal.
Quando estou emitindo a nota fiscal, existe um campo que pede o NCM. Como não sei o que coloca, eu coloco um número qualquer. Por que isso é solicitado?
Você não deve colocar um número qualquer no número do NCM. Porque ele é a Nomenclatura Comum do Mercosul. Ele é um código padrão. É um código que identifica o produto e que cada mercadoria tem o
seu código específico. Então esse código visa a corrigir interpretações regionais dos nomes que
damos aos produtos. Por exemplo, se você não sabe o que significa em espanhol o que é frijol,
você consulta o NCM e descobre que é feijão. Então, se você está vendendo feijão e coloca um código qualquer, por exemplo um código de vassoura, você está vendendo errado. Ainda que você não esteja sonegando imposto, de qualquer maneira, você pode receber uma multa por estar informando um NCM que tá desacordo com a mercadoria. Você tem que ter muito cuidado na hora de colocar esse NCM e não só isso, o NCM também é importante para verificar a tributação correta do produto ou mercadoria que você está vendendo. Então, antes de emitir a nota fiscal, é sempre bom verificar o código correto.
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Até a próxima!
Fonte: Mider Responde
