Chegando final de ano é comum algumas empresas darem brindes a seus clientes, fornecedores e funcionários. Podemos dar qualquer coisa como brinde?
Na forma da Instrução Normativa DRP 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 2.0, consideram-se brindes, para os efeitos da legislação do ICMS, as mercadorias que não constituam objeto da atividade normal do estabelecimento e sejam adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
Como dar entrada destas notas de itens adquiridos como brindes?
O Código Fiscal da Operação e Prestação (CFOP) 1.949 ou 2.949, conforme se trate de operação interna ou interestadual.
Preciso emitir nota desta distribuição de brindes?
Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal por ocasião da entrega do brinde se a distribuição ocorrer diretamente no estabelecimento do contribuinte.
E caso eu precise transportar os brindes? Preciso emitir nota fiscal?
Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes deverá emitir Nota Fiscal ou Notas Fiscais (caso haja mais de um beneficiado), dispensados a indicação do valor e o destaque do ICMS.
No referido documento, o contribuinte deverá:
- indicar como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”, CFOP 5.910;
- fazer referência à Nota Fiscal emitida no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento (na qual foi destacado o ICMS);
- consignar no campo “Informações Complementares”, a observação:
“Dispensada a indicação do valor pela Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, 2.3”.
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Até a próxima!
Fonte: Mider Responde
