Código de Regime Tributário
Tabela de Regime Tributário (CRT)
A seguir, uma tabela dos Regimes Tributários da Empresa (CRT — Código de Regime Tributário), que é usada para identificar o regime tributário da pessoa jurídica nas notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e etc.).
| Código (CRT) | Descrição | Observações |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | Regime simplificado para micro e pequenas empresas. Recolhimento unificado de tributos. Sujeito a limites de receita bruta anual. |
| 2 | Simples Nacional - Excesso de Sublimite de Receita Bruta | Empresa optante pelo Simples Nacional, mas que ultrapassou o sublimite estadual para recolhimento do ICMS ou ISS. Ainda no Simples, mas com obrigações diferenciadas. |
| 3 | Regime Normal | Inclui Lucro Presumido e Lucro Real. Empresas que não se enquadram no Simples Nacional. Apuração dos impostos de forma separada. |